Publicado por: mirnacavalcanti | 2 de agosto de 2012

Exame de Ordem: manutenção. Educação: reforma


Ante Scriptum

Escrevi em abril de 2010: “O que há com as Faculdades de Direito?”(*) que atingiu 1080 acessos e obteve 13 comentários.

Tendo em vista que o problema sobre o qual discorri não só persiste – como ainda surgiu um mgrupo forte de pessoas (alguns até mesmo advogados) com o objetivo de acabar com o Exame de Ordem, reeditei o artigo e o posto aqui para reflexão dos leitores. Sintam-se à vontade para comentarem para que o assunto – cujo único vínculo é com a verdade – seja plenamente esclarecido. Responderei a todos os que se pronunciarem.

Atenciosamente,

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha                                                                                                                                                                 Rio de Janeiro, 02 de Agosto de 2012

“Descrever” ou “Escrever” sobre a Educação?…  É bastante preocupante o que tem ocorrido há anos em nosso país. Ou, relativamente à Educação, há que ser feita uma drástica mudança, ou – em alguns anos-  provavelmente nem mais o Portugues será falado.

 

Ecoam até hoje em meu ouvido as palavras de meu falecido e sábio pai: “Saber não ocupa espaço. Estuda, minha filha. Jamais pares de fazê-lo. Quanto mais estudares, mas quererás aprender. O estudo far-te-á crescer como criatura e quanto mais souberes, melhor poderás servir nosso Brasil e contribuir para que cresça como Nação. Assim, estarás apta para auxiliar nosso povo”.

 

A dificuldade de expressão da maioria dos estudantes – atualmente

Os artigos que publico – e escrevo-,  em sua maioria são de interesse do povo. Informam e proporcionam a troca de idéias as mais variadas: umas pertinentes, outras não. Há que respeitar-se, no entanto, a Liberdade de Expressão , garantida em altura constitucional. Cada um se expressa como sabe- ou não sabe… ou mesmo não se expressa de todo!
A tecnologia avança – ótimo que assim continue! As ferramentas de busca em muito auxiliam. Há dicionários os mais variados, enciclopédias inúmeras… enfim: a facilidade que essa tecnologia oferece, não está sendo usada como poderia no auxilio dos estudos e, pois, do conhecimento.  Ao contrário: essas facilidades todas, parecem que estão tirando dos alunos, principalmente dos mais jovens, a oportunidade de pesquisar em bibiliotecas na busca dos livros que contém as matérias que necessitam.

Tenho mesmo a impressão quase concreta, de haver uma carência fundamental de correta orientação por parte de alguns professores… talvez, pelo fato de eles mesmos não saberem pois, quando estavam a estudar, o Sistema Educacional encontrava-se em decadência (iniciou-se esta com a primeira Lei de Diretrizes e Bases (1961)…  As subseqüentes, vieram sempre para piorar a ’matriz’ do por ela pregada, que nada tinha de bom. “But this is another story“, como diria Kipling.

Antigamente era assim 

Pelo exposto, não se pode deixar de considerar – sem saudosismo algum – o quanto se aprendia e o quanto se estudava – e corretamente-  há uns 50 anos. O Latim era (e é) fundamental para as linguas neolatinas, como o Francês, o Italiano, o Espanhol, o Romeno e o Português (entre outras que, principalmente do Espanhol e Francês se originaram, formando espécies de dialetos, como o Catalão, p. ex.).

Acresço que, junto com o Grego, auxilia o Latim- e muito-  os que pretendem seguir Ciências Biológicas, Medicina, Zoologia…Isso sem mencionar o fato dos sufixos e prefixos gregos e latinos para o entendimento de muitos vocábulos.

É verdade que ninguém saía do ’ginásio’ falando Latim, Frances, ou Ingles. Garanto-lhes, todavia, que nossa lingua era bem falada e bem escrita (o que dificilmente ocorre hoje)… Tínhamos provas semanais e mensais, bem como exames semestrais e de fim de ano. As provas eram escritas e orais e as médias exigidas eram elevadas.

Ninguém ainda havia aventado a “brilhante” idéia das provas de ’múltipla escolha’ (parecem até ‘loteria esportiva‘… se calhar, o mau estudante, se com sorte,  passa).

As provas todas eram discursivas em todos os níveis, principalmente ao prestar-se o vestibular. Eram sorteados três assuntos e sobre os mesmos, tínhamos que discorrer. Quem não houvesse estudado, teria grandes dificuldades para escrever sobre qualquer assunto. Ora, os que  não sabiam,  seus cérebros não  continham as informações – como, então, transpor  inexistente saber para a branca folha de papel que jazia à sua frente, sobre a escrivaninha (sim, leram certo : jazia , pois uma folha sem nada escrito que lhe desse vida, mais se assemelhava (para mim),  ’a’ o que deveria ter sido estudado e estava embrulhado em uma mortalha)… nada mais, nada menos…

De alguns tempos para cá, a situação do Ensino no Brasil, tem caído vertiginosamente. Com raríssimas exceções, nossos estudantes usam um Português péssimo, sem respeito algum à gramática; nem mesmo conhecem e se conhecem, não aplicam – seus conceitos mais básicos. Ignoram, por exemplo, as concordâncias todas.

Muito tem corroborado para o que acima escrevi acentuar-se , o advento da internet: está se desenvolvendo o internetês. Assim, com o auxílio negativo dessa  ‘nova lingua’, o Português se vai diluindo em um poço cujo fundo é a ignorância.

Olavo Brás Martins dos Guimarães Bilac,  “Príncipe dos Poetas Brasileiros” o maior dentre os melhores dos Parnasianos, afirmava sobre a importância da lingua:

“A Pátria não é a raça, não é o meio, não é o conjunto de aparelhos economicos ou políticos: é o idioma criado ou herdado pelo povo.”

Que ‘herança’ será deixada para os futuros brasileiros? Que língua falarão – Se é que falarão, pois, pelo que vemos hoje, poderão bem emitir grunhidos como nossos ancestrais. Para dar-lhes uma idéia da triste situação em que se encontra o Ensino em nosso país: ao abrir a Tribuna do Advogado, não há uma só edição que não contenha anúncios: ” Ensina-se Português para Advogados”... o que claramente demonstra a falta de conhecimento da língua que, no caso, é o instrumento ou mesmo a ’arma’ que nós, advogados, usamos para combater todas as iniquidades, injustiças, desigualdades sociais, etc.

Necessidade de reforma da educação, pagamento digno aos professores e da manutenção  do Exame de ORDEM  

Penso: que tipo de escolas freqüentou um aluno que não obteve aprovação no Exame de Ordem? Como foi aprovado nos níveis inferiores, de que maneira entrou para a faculdade, e como essa faculdade concedeu-lhe o diploma de bacharel?

Acima e além, há ainda um outro aspecto (este, bastante perigoso): os poucos que, carecedores dos conhecimentos não só necessários como fundamentais da Ciência do Direito para que possam exercer a profissão que escolheram, conseguem passar (misteriosamente) no Exame de Ordem. Como exercerão sua profissão? Que tipo de serviços prestarão? E os direitos dos possíveis futuros clientes, entregues em mãos de incapazes, como ficam ? A quem caberá a responsabilidade? (**)

A meu ver, existe  ‘culpa’(talvez mesmo ‘dolo’) por parte  do próprio Estado que, após as diversas Leis de Diretrizes e Bases, deixou a Educação  ‘sem diretrizes e sem bases’,  tendo como  principais ’vítimas’ são os alunos.

É verdade que aqueles que querem realmente estudar, o fazem, mas a obrigatoriedade do Ensino, parece ter-se tornado ‘letra morta’ na Constituição. O ensino público tem que ser prioridade de todo e qualquer governo que queira um futuro digno e promissor para seus cidadãos,

“Quanto mais ignorante um povo é, mais fácil será manipulá-lo” , ensina-nos o anexim.

É uma lástima o descaso frontal com a Educação e seus pilares: os professores. O brasileiro é um povo inteligente, curioso, criativo…

Fundamental é que o Governo tome todas as providências cabíveis para reverter essa caótica situação.

Que o governo dê à Educação a atenção que merece e possamos ter um povo desenvolvido intelectualmente ao seu máximo.

Que a internet seja usada da melhor maneira possível. Que os livros todos, principalmente os Clássicos, voltem a ser lidos pelos estudantes! E,  last but not least, que os professores de todos os níveis tenham reconhecidos seus esforços e recebam salários dignos. (***)

Mirna Cavalcanti de Albuquerque
OAB/RJ 004762 

(*)http://www.brasilwiki.com.br/noticia.php?id_noticia=22527
(**) Verifica-se que todos os anos tem aumentado o número de bacharéis que não passam no Exame de Ordem.

(***) Há professores que recebem menos do que os prestadores de serviços – sejam domésticos ou não.

 

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Responses

  1. Boa tarde caríssima “amiga”. Parabéns pelo seu texto. Acabar com o Exame de Ordem é, sobretudo, na atual conjuntura em que vivemos, TEMERÁRIO. Considerando o nível de ensino que se observa nas Faculdades, o Exame de Ordem, penso, é que está servindo para obstaculizar o ingresso no mercado, de pessoas ligadas ao crime, os quais de posse da carteira da OAB, sabe-se lá aonde poderiam chegar. O Exame de Ordem deve ser preservado, pelo menos enquanto o nível do ensino continuar em baixos níveis, como estão.
    Fique com DEUS.
    Waldir

    • BUENAS, amigo WALDIR!

      Estamos ambos certos: esse exame tem que continuar a existir.

      Todavia, há um projeto de Lei: PL 2.154/2011, que propõe o fim do Exame de Ordem. Elaborado pelos ‘fazedores de leis’, que não conhecem o Direito e muito menos têm compromisso com o passado ou com o futuro do país. Espero que ele fique estagnado – e, se passar por uma das casas legislativas – não passe pela outra.

      Escreverei mais a respeito oportunamente, pois temos todos que nos postar CONTRA o referido projeto. Já temos ‘adevogados’ (não ‘ADVOGADOS’) demais. Precisamos de profissionais capazes e não os pseudo profissionais que,, com sua ignorância têm criado verdadeiro caos jurídico, quando não espoliado, como no caso contado por nosso amigo ROBERTO(lê aqui, se quiseres, o comentário e a resposta ao mesmo, por favor).

      BASTA! Queremos QUALIDADE e não QUANTIDADE.

      Fraternal abraço, amigo
      e uma semana plena em realizações positivas!
      Mirna.

  2. PELO FIM DO CASSINO E/OU CAÇA-NÍQUEI$ EXAME DA OAB (BULLYING SOCIAL).

    Exame da OAB tem credibilidade? Dois braços direitos da OAB acusados com envolvimento com Cachoeira, Demóstenes e Perillo em 2011 rejeitaram a PEC nº01/2010 e o PLS 186/2006 que pretendiam banir a máquina de arrecadação o cassino e/ou caça-níquei$ Exame OAB, feito para reprovação em massa, (armadilha humana), cujo faturamento R$ 72,6 milhões por ano, sem prestar contas ao TCU, dizimando sonhos de jovens e idosos devidamente qualificados pelo Estado (MEC), gerando fome desemprego(num país de desempregados) e doenças psicossomáticas, enfim de fazer inveja às máquinas caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira. Até o STF se curvou aos apelos dos mercenários. Claro nobre jurista Dr. Vasco Vasconcelos, se a mulher do Senador Demóstenes Torres, flagrada pela Polícia Federal, comemorando com Cachoeira, “a obtenção de sua carteira da OAB; a conquista aí é nossa” Tô com a vermelha no bolso, 32.650, pode arrumar cliente aí pra mim (…) “ aprovada no Exame da OAB, antes mesmo de concluir o curso de direito, foi aprovada com Nota 10, por que o filho do catador de lixo do trabalhador rural, não podem tirar Nota 10?

    Enquanto isso os bacharéis amargaram prejuízos que se forem computados o valor que cada bacharel desembolsou com compras de livros, xerox, transporte, alimentação, (…) pagamento de altas mensalidades durante os cinco anos de duração do curso de direito, causando um prejuízo ao país em cerca de quase 15 Bilhões, tudo isso sem computar os valores extorquidos pela OAB, com altas taxas de inscrições, que já chegaram a R$ 250 enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35,00. (Nunca foi tão fácil lucrar)

    A elite bigorrilha e reacionária prefere ao invés de 1240 cursos jurídicos, prefere 1240 funestas “cracolândias” nos grandes centros urbanos e atualmente migrando para o interior quando se depara com seres humanos na condição de autênticos “Zumbis” perambulando no meio de lixo e abutres. Prefere outrossim 1240 penitenciárias, enfim jovens nas praças públicas praticando estupro, assaltando, fumando crack e outras drogas pesadas, do que vê-los nas universidades à busca do conhecimento e suas qualificações para o trabalho.

    Se já não bastassem exames estatisticamente calibrados com o firme propósito de reprovação em massa, no último Exame VII, teve o índice recorde de 85,03 % de reprovação, com provas exaustivas, mal corrigidas, recursos não lidos, cerceamento de defesa, o país depara com o terror dos mercenários da OAB, para manter sua reserva pútrida de mercado, sua escravidão contemporânea. Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

    Presidenta Dilma, nenhum brasileiro épico, probo, de inteireza e caráter, defensor dos direitos humanos, é contra a melhoria do ensino. O exame de ordem por si só não qualifica, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a reportagem de capa da Revista ÉPOCA, Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes”. Reportagem de O GLOBO de 21/11.2011 “MP vai pedir a prisão preventiva de advogados que forjavam ações. Polícia suspeita do envolvimento de cerca de 20 profissionais no golpe. O lucro da quadrilha pode chegar a R$ 10 milhões”. Disponível:http://oglobo.globo.com/rio/mp-vai-pedir-prisao-preventiva-de-advogados-que-forjavam-acoes-3285799#ixzz1edQZMm8c.

    ESTADAO DE 14.06.2012 – Três advogados foram presos nesta quinta-feira, 14, durante a Operação Sinistro, da Polícia Federal, contra um esquema de fraude de indenizações do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O esquema fraudulento causou mais de R$ 30 milhões de prejuízos a beneficiários de seguro nos últimos 5 anos, segundo a PF. Disponível: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,pf-prende-tres-advogados-por-fraudes-em-seguros,886243,0.htm

    Ora, se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB –, em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”.

    Se quase todos os professores são advogados juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também tem sua parcela de (ir) responsabilidade pela má qualidade dos cursos de direito. Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidade, suas instalações equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilha humana). O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer o exercício a advocacia, sendo explorados por grandes escritórios como eternos estagiários.

    Sou favorável a fiscalização e ao monitoramento das universidades com o fito de melhorar a qualidade do ensino e totalmente contra punir os bacharéis em direito (advogados), os quais são vítimas da omissão da OAB e do MEC.

    Está na hora da OAB jogar a toalha imunda e em conjunto com o Ministério da Educação, mirarem no exemplo que ANATEL fez com as operadores de telefonia celular que estavam lucrando alto, com o apagão da telefonia, ou seja a baixa qualidade da telefonia em nosso país, proibindo algumas operadoras de celular de vender novas linhas até que um novo plano de investimentos seja apresentando rumo a recolocar o setor nos eixos, ou seja elas terão que investirem cerca de R$ 380 Bi, em uma década, tudo isso sem punir os usuários da telefonia celular.

    Colegas juristas a própria OAB reconheceu a inconstitucionalidade do Exame de Ordem depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa mitomania e ciclotimia de contradições e aberrações.

    Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

    Como é notório a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do judiciário fazem isso até hoje. Aliás as “nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços”.

    A Lei nº 4.898 de 1965, dispõe que constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º “f”), e a Constituição Federal garante em seu art. 5º – XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com jurisconsultos o abuso de poder e de autoridade são delitos graves que lesionam a humanidade, em geral vítimas diretas e indiretas, razão pela qual poderiam ser crimes imprescritíveis, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a exemplo da tortura (incisos XLIII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal). Nesse sentido a Assembléia-Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração dos Princípios Básicos Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (ONU/1985). Entende-se por vítimas de abuso de poder qualquer pessoa que sofra prejuízos à sua integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, uma perda material ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões que violam normas internacionais em matéria de direitos do homem. Lembro que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.

    Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim cassino e/ou caça – níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão. O fim do Exame da OAB, será um desastre para advocacia. Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1240 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto.

    Presidenta Dilma e Senhores Deputados Federais e Senadores, qualidade de ensino se alcança com o melhoria das universidades, suas instalações, capacitação e valorização dos seus professores (advogados inscritos na OAB, sem prestar exame); melhoria das bibliotecas, laboratórios, etc, e não com um exame caça-níqueis, medíocre infestado de pegadinhas (parque das enganações), armadilha humana, feito para reprovação em massa, quanto maior reprovação maior faturamento, para alimentar uma teia pantanosa, e seus satélites que giram em órbita (cursinhos, editoras, livrarias) etc.

    Está insculpido no art. 5º inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. i).

    Art. 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

    Presidenta Dilma, Vossa Excelência que recentemente deu depoimento sobre as torturas sofridas durante a ditadura, parece que ainda não se deu conta ou ignora as torturas e injustiças, enfim a à existência de atitudes escravagistas, que não só degradam a condição do ser humano, mas também o fazem mero objeto de lucros exorbitantes em cima milhares de bacharéis em direito, (advogados), impedidos de trabalhar, por uma minoria corporativistas da OAB. Vossa Excelência que vem lutando no combate às desigualdades sociais, pelo Brasil sem miséria, já imaginou os prejuízos incomensuráveis que o Exame da OAB, vem causando ao nosso país, com esse contingente de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), desempregados, notadamente à Previdência Social, Receita Federal e ao Ministério da Saúde que no final acaba arcando com despesas com tratamento desse terror (bullying social),que vem gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico, doenças psicossomáticas e outras patologias? Punidos sem o devido processo legal (Due Process of Law) Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal.

    O mundo inteiro é testemunho de que a sociedade moderna não agüenta mais conviver sob as rédeas dos ditadores. Todos estão coesos na luta árdua contra as tiranias e a exploração dos povos. A voz do povo é a voz de Deus. Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos; a do o ditador Muammar Kadhafi, 42 anos, a da OAB que perdurava por 15 anos, está agonizando em estado terminal, falência múltipla.

    Se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, declarou na TV Câmara Programa Participação Popular, veiculado no dia 19.08.2011 que não fez Exame de Ordem, ele não tem moral para exigir dos seus colegas Bacharéis em Direito (Advogados), essa excrescência. Senhores mercenários um bom advogado se faz ao longo dos anos de militância forense, tanto é verdade que nenhum dos juristas favoráveis a essa excrescência submeteu a esse bullying social.

    Vamos dar um basta nessa escravidão contemporânea da OAB, banindo esse cassino, aprovando o Projeto de Lei nº PL nº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB-RJ, com o Parecer favorável do Relator nobre Deputado Federal Pastor Marco Feliciano, que visa extirpar o câncer, a excrescência do cassino e/ou caça – níqueis , concupiscente Exame da OAB (Bullying Social), nosso ordenamento jurídico.

    Isso significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

    Se Karl Marx fosse nosso conteporâneo, a sua célebre frase seria: “Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites”.

    Infelizmente as revoltas dos pobres quase nunca resultam em melhorias para a população. Depois de uma guerra há sempre um curto período de progresso, mas logo surge outra elite predatória que assume o controle do país.” Alvin Toffler. Exigimos um mundo onde as pessoas vivam em paz, com liberdade de trabalho, liberdade de expressão enfim sem opressão ou tirania.

    VASCO VASCONCELOS

    Analista, Escritor e Jurista

    BRASÍLIA-DF

    E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

    • Bom dia, VASCO VASCONCELOS!

      Primeiramente agradeço-te o ‘comentário’ – na verdade um artigo – e bem redigido , cujo conteúdo é , inclusive, informativo. Concordo em grande parte (a maior) com tua exposição. Por outro lado, sobre alguns pontos e afirmações, discordo. Lamento que, por ora, não tenha tempo para tecer minhas considerações – como gostaria – sobre o mesmo.

      De antemão, informo que não pertenço – nem pertenci – à diretoria qualquer que seja da OAB. Defendo meus pensamentos fundamentados na realidade que conheço.

      Reitero que – enquanto não houver melhora exponencial no Ensino, enquanto houver faculdades ‘pagou, passou’, o exame de ordem é fundamental. Quer-se e precisa-se de ‘qualidade’ ou ‘quantidade’ ? “QUANTIDADE” já temos demais – e “QUALIDADE” de menos.

      Mesmo discordando de alguns pontos, parabenizo-te pelo ‘conjunto’ do teu ‘artigo-resposta’. Estará ao alcance de todos os que quiserem lê-lo, sem cortes quaisquer que sejam, pois expressaste, consoante pensas e fundamentaste tua posição.

      Deixo-te |à vontade para escreveres neste espaço.

      Muita luz e paz, sempre!

      Mirna Cavalcanti de Albuquerque

      • Obrigado Dra Mirna Cavalcanti, pelo espaço, pela isenção, imparcialidade e acuidade.

        Vasco Vasconcelos
        Analista, Escritor e Jurista
        Brasília-DF


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