Publicado por: mirnacavalcanti | 17 de fevereiro de 2011

OAB faz sétima ação contra as pensões vitalícias e alvo foi o Rio Grande do Sul


 

OAB, sempre na defesa do Direito e em busca da JUSTIÇA por  LEIS JUSTAS!

OAB, sempre na defesa do Direito e em busca da JUSTIÇA por LEIS JUSTAS!

Amigos leitores,

Muito bem está a fazer a OAB. São inadmissíveis tais pensões, Há mais ainda a ser feito, como as pensões concedidas aos ex-presidentes, ex-senadores, ex-tudo (assim mesmo) que já recebem pensões várias, alguns acumulando-as despudoradamemte, além de benesses também moralmente intoleráveis, enquanto para o povo falta segurança, hospitais, escolas e mesmo aposentadorias dignas.

 Ao final, coloquei a página da internet onde os amigos poderão ler – se interessados, a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela OAB.

 E mais: há necessidade primacial de serem feitas as Reformas: todas importantes, mas a que poderá acabar com esses privilégios é a Reforma Política de amplo espectro,na qual se tomem todas as precauções possíveis para que tais despautérios não se repitam.

 Mirna Cavalcanti de Albuquerque                                                                                                                                           OAB/RJ 004762

 Brasília, 15/02/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ingressou hoje (15) no Supremo Tribunal Federal com a sétima Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4556) questionando a constitucionalidade de pensão vitalícia concedida a ex-governadores de Estado. Desta vez, o alvo foi o Estado do Rio Grande do Sul por meio de sua Assembleia Legislativa, responsável pela elaboração do artigo 1º da Lei nº 10.548, de 26 de setembro de 1995, que assegura o benefício mensal e vitalício ao ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente e que a OAB considera inconstitucional. O STF já designou relator dessa Adin o ministro Ricardo Lewandowski.

Na Adin, a OAB sustenta a “manifesta inconstitucionalidade” do citado dispositivo da legislação estadual do Rio Grande do Sul, em confronto com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal. A entidade destaca ainda, ao defender a inconstitucionalidade da Lei 10.548, que a Carta Magna “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo e nem é servidor público”.

Além do Rio Grande do Sul, já são alvos de ações da OAB no STF as pensões a ex-governadores de Sergipe, Paraná, Amazonas, Pará, Acre e Piauí.

Veja no site abaixo a íntegra da Adin do Conselho Federal da OAB contra dispositivo elaborado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul:

 http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=21409

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