Publicado por: mirnacavalcanti | 13 de maio de 2010

Roseana Sarney encontrou dinheiro para beneficiar inconstitucional e vitaliciamente o ex-governador do Maranhão. E os reajustes dos aposentados, Lula?


     

 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …” 

Transcrevo abaixo cópia do ato de ‘benesse’ da digníssima governadora para dar ciência aos leitores.

“Tal pai, tal filha”… “Filho de peixe, peixinho é”…                                                     Como exprime a verdade  o que o povo diz no transcorrer do tempo.

Trancrevo abaixo a cópia do ato imoral da digníssima governadora, para dar ciência aos leitores.

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“SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 
 E PREVIDÊNCIA SOCIAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,

 RESOLVE:

Conceder a JACKSON KEPLER LAGO, subsídio mensal e vitalício, no valor de R$ 23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), nos termos do Art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, no período de 18 de abril de 2009, por ter exercido o cargo de Governador do Estado do Maranhão, no período de primeiro de janeiro a dezessete de abril de 2009, tendo em vista o que consta do Processo n.5280/2009-SEAPS.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM SÃO LUIS, 15 DE DEZEMBRO, DE 2009.                      

LUCIANO FERNANDES MOREIRA 
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social”

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Há que ressaltar-se, por importantíssimo:  o artigo mencionado, sobre o qual se apóia a bondosa concessão, determina:  

“Art.45: Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, o ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente, fará jus, a título de representação e desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Desembargador.

Ocorre que em 2007, já havia sido proposta a modificação do mencionado artigo da Constituição Estadual do Maranhão, por ferir o artigo 37 da Constituição Federal, à qual deveria obedecer. Há  inconstitucionalidade flagrante entre o art. 45 da Constituição Estadual, e as determinações dimanadas do artigo 37 da Lei Maior, pois   o pagamento de tal subsídio não se compatibiliza com a ética, transparência, lealdade e boa gestão públicas.                                                                                                                       

Por saltar aos olhos gritantemente tal fato, o então Procurador Geral da República propôs uma ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADIN), na qual afirmava que o dispositivo viola o Art. 37, Inciso III da Constituição Federal. 

Ressalte-se ainda que em igual situação, o Supremo Tribunal Federal, havia anteriormente declarado a inconstitucionalidade de dispositivo, de idêntico teor na Constituição do Estado do Amapá.

Não tenho notícia de que tenha ocorrido o mesmo referentemente ao Maranhão.
Tudo o que tem feito a   famiglia Sarney, mormente o lider do clã,  pode levar-nos a  concluir, sem esforço qualquer que seja,  o motivo: a influência política de José Ribamar de Araujo Costa,  Intocável Senhor Feudal do Maranhão, Amapá e aderredores.

Mesmo em sendo o artigo referido retro imoral  e claramente inconstitucional, a  Constituição Maranhense ainda o mantém. Inacreditável.

Em simples resumo: Jackson foi destituído do cargo , mesmo tendo excelentes advogados. Em 16/04/2009, os ministros do TSE CASSARAMLHE  os votos.  Jackson  e seu vice, Luiz Carlos Porto, foram acusados  de compra de votos e abuso de poder, pela coligação da segunda colocada nas eleições, Roseana Sarney (PMDB-MA).

Sinceramente, dona Roseana nem poderia mais ser candidata  a cargo eletivo algum que fosse, pois todos nós lembramos – e bem – da fortuna  que estava em sua posse e de seu marido, cuja origem não teve explicação, fato que a impediu de concorrer à presidência da República.

 CONCLUSÃO I

Se daquela feita não  pode candidatar-se à presidência, era por não preencher dona Roseana os requisitos estipulados pelo artigo 37 da CF, para concorrer ou  mesmo ocupar   cargo eletivo qualquer que   fosse. 
José Ribamar manda e desmanda nos Poderes – isto é notório… saiu inocente como um anjo de todos os escândalos nos quais era a figura principal. O próprio Corregedor do Senado, Romeu Tuma (cujo filho, após as denúncias “tirou férias“) disse (sic) não ter provas suficientes contra Sarney. Sim, o Poderoso (até quando?) Senhor Feudal, ‘mexeu os pauzinhos’ e sua filha dileta assumiu o cargo.

Ora,  Decisão Judicial é para ser acatada. O relator, ministro Eros Grau, votou pela cassação por dois motivos: abuso de poder político e captação ilícita de votos. Três ministros – Felix Fischer, Fernando Gonçalves e Carlos Ayres Britto (presidente) – acompanharam o relator em relação ao primeiro fundamento. O quinto voto foi do ministro Ricardo Lewandowski, para quem houve compra de votos (MS 4198)…

Infere-se do exposto acima que Jackson Lago mesmo  “ não tendo sofrido suspensão dos direitos políticos“,(art. 45 da Cont. do Est. Do Maranhão)ele foi destituído do cargo pelos motivos expostos. A Constituição Federal, em seu artigo 37 é taxativa :                                                                                               

 
CONCLUSÃO II

 
1 – Há desrespeito e  inconstitucionalidade flagrante, sim, da Constituição do Estado do Maranhão com a Constituição Federal;

2 – qual a razão pela qual a constituição daquele Estado não ter-se afinado com a Constituição Federal (art.37), uma vez que esta assim o determina?

3 – Mesmo não tido tal ocorrido, aquele artigo da  Constituição Maranhense  nem mesmo necessitaria, a meu ver,  de ter declarada sua inconstitucionalidade, pois que flagrante, vez que a Lei Maior do Brasil tem que ser respeitada:  é hierarquicamente superior àquela.                                                                                                                                         Portanto, a exegese correta é esta. Em dúvidas, vale consultar o livro :             “A Hermenêutica  e a Aplicação do Direito“, de Carlos Maximiliano.

3 –  A concessão da ‘benesse vitalícia’ a Jackson Lago é surreal, pois, o foi (sic)
 
nos termos do Art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão”, conforme ato  assinado por LUCIANO FERNANDES MOREIRA, Secretário de Estado da Administração e Previdência Social, por inconstitucional.

5 – Sendo inconstitucional, há que o Ministério Público pronunciar-se a respeito.

6 – Acima e além: A governadora Roseana demonstrou ‘generosidade’ que se não pode compreender à luz da Lógica, nem da Moral, tampouco da exegese do dispositivo constitucional em seu artigo 37.

Pode-se entender, sob o ponto de vista da politicagem que é feita pela maioria dos politiqueiros: ela , Roseana (também?) está a ‘comprar‘ ADIANTADAMENTE – MAS A TEMPO, votos visando as futuras eleições para os membros de seu partido.

Adoçou” Jackson Lago com os dinheiros públicos. Este, óbvio, “vendeu-se” , pois afinal, seria difícil para qualquer um necessitado desprezar uma soma vultosa, quanto mais para um POLÍTICO desprezar um salário de 23.2 mil pelo resto da vida, mesmo tendo exercido o cargo de governador por pouco mais de dois anos.  E, em sendo retroativa  tal  ‘benesse’, o ex-governador maranhense, de uma só tacada, terá sua conta bancária aumentada, de uma só vez, em aproximadamente R$ 200.000.00 (duzentos mil reais)…  
Ressalte-se ainda , a bem da verdade: o governador cassado não é “necessitado” algum, pois  já é aposentado não só como médico do estado, mas também como professor da UFMA.

Não estou a tecer  juízo de valor. Teçam-no os leitores. 

Minha intenção é mostrar a disparidade de atuação entre duas situações : a imoral,  ilegal e inconstitucional ‘benesse vitalícia’ concedida para um ex-governador (cassado pelo nominado Tribunal)- que dela não necessita( e para a qual não contribuiu), e a forma desumana e imoral como têm sido tratados nossos aposentados e pensionistas do RGPS.

CONCLUSÃO III

Muito tenho escrito sobre nossos aposentados e pensionistas, sobre o rebaixamento ilegal do teto do  salário de beneficio, sobre a manipulação imoral pelo Estado dos índices de ‘reajustamento’ usados para os cálculos dos benefícios…

Muitas teses defendi em Congressos de Direito Brasil afora – e até no exterior,  demonstrando estes fatos.
Também certa estou de que a discrepância entre o salário de contribuição e o salário de benefício, não pode ser aceita nem pelo Direito, nem pela Atuária, e muito menos pela Ética.

Quanto FFHHCC e Reinhold instituíram o Fator Previdenciário, tentando dar-lhe supedâneo jurídico, contestei veementemente. O referido ‘fator’, é um engodo, MENTIRA OFICIALIZADA, que tentam inutilmente fazer parecer verdade. Não adianta. Estamos todos fartos de saber que os ‘magos’ do Poder, tentam fazer alquimia, ao pretender transmutar mentiras em realidades, para sugar as contribuições vertidas pelos segurados do INSS por 25, 30, 35 anos, com o fito de  fazer sobrar mais para os cofres estatais e assim continuarem ‘ad infinitum’ a orgia administrativa com os dinheiros que, na verdade,  pertencem aos trabalhadores. 

O caso “Jackson Lago”, é  apenas um dos mais recentes e gritantes exemplos.
Não poderia eu citar todos os demais, pois teria que ficar escrevendo meses a fio para fazê-lo.

Todos pagamos escorchantes impostos, todos nós, cidadãos comuns -sem exceção- somos, muitas vezes, bi-tributados  e até surrealmente,  ‘tri-tributados’ …

Os governos todos, sempre tentam  vestir seus atos com a capa da ‘legalidade’. Têm ajuda da maioria dos parlamentares e o posterior beneplácito do Judiciário. Encontram  formas de tirar dos bolsos dos trabalhadores, contribuições de toda a espécie, impostos de toda a sorte.

O Brasil é o país do mundo que maior número de impostos cobra de seus cidadãos e em contrapartida,  o que menos faz reverter em benefício desses mesmos cidadãos  os dinheiros recolhidos.   A  Saúde, a Educação, os ‘benefícios’ previdenciários, são exemplos gritantes do que escrevo, por fatos incontestáveis.

Chamar de ‘benefício’ já é erro primário. “Benefício” é um bem que se recebe gratuitamente. Ora, todos contribuímos para o INPS (atual INSS) por tantos anos quantos os exigidos para obtermos afinal a condição de aposentados.

Que ‘benefício’ é este , pelo qual se pagou – e muito mais do que se tem recebido?

‘MALEFÍCIO’, isso sim: ‘Malefício Previdenciário’

Pois bem: já ao receber o primeiro ‘malefício previdenciário’ (antes mesmo do malsinado fator ser introduzido na legislação),  já se o recebe diminuído pois:                  

1 – os índices usados pelo INSS para seus cálculos são  maliciosamente manipulados pelo governo;

2 – as fórmulas utilizadas são sempre as que favorecem esse mesmo governo.

Por outro lado, há que lembrar: a Constituição Federal veda sejam os salários diminuídos. Ora, não reajustar as aposentadorias e pensões, é diminuí-las .

Portanto, os governos TODOS (à exceção do de Getulio Dornelles Vargas), têm afrontado não só a Constituição Federal, como a própria Declaração Universal Dos direitos do Homem (*). 
Assim, o justo, o honesto, o legal, o constitucional, seria reajustar os ‘malefícios’ consoante a inflação (esta, REAL, não a que nos dizem NÃO haver).                                                                                                               Mesmo se isso fizerem, não deveria  o INSS considerá-los, técnicamente falando, como ‘benefícios’. Haver-se-ia de encontrar  uma denominação apropriada.

Se os reajustes fossem justos, quem contribuiu sobre os 20 salários-mínimos, DEVERIA ESTAR  RECEBENDO   COMO  VALOR MENSAL   DE  APOSENTADORIA, OS 20  SALÁRIOS-MÍNIMOS.
PONTO PACÍFICO
.

Mas não é o que ocorre. Nossos aposentados até humilhantemente , têm que pedir favores a seus representantes no Congresso.
Na verdade,   TÊM  ELES  O DIREITO GARANTIDO
CONSTITUCIONALMENTE   DE EXIGIR LHES SEJAM DEVOLVIDOS  OS VALORES EM SEUS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E MENSALMENTE, TUDO O QUE NÃO LHES TÊM SIDO PAGO. (**)

E MAIS: O JUDICIÁRIO TEM O DEVER DE RECONHECER ESSES DIREITOS.

Se os homens públicos todos fossem sérios, não haveria necessidade alguma de os aposentados e pensionistas recorrerem ao Judiciário. Se tivéssemos tido governos honestos, comprometidos com a realidade do povo e principalmente com a Lógica e a Ética, tudo seria diferente.
A maioria tem comprometimentos, sim : com eles mesmos, com seus aliados, com seus apaniguados com todos aqueles que lhes possam trazer algum BENEFÍCIO (aí é ‘benefício’, sim, pois enriquecem sem terem trabalhado, sem terem contribuído , etc…)                                                                              Sabe-se bem: quem recebe salário, não fica rico da noite para o dia, como ficou o ‘primeiro filho’… como ficou o José Ribamar Sarney – e outros tantos que lá estão…                         

Escrevendo sobre filhos: como é possível aceitar calmamente as ‘férias’ que se auto concedeu  o Secretário Geral do Ministério da Justiça, filho do corregedor do Senado Federal, Romeu Tuma? Será que seu pai não deveria tê-lo feito aqui ficar e enfrentar abertamente as acusações?

E Lula, como Presidente da República, deveria tê-lo afastado do cargo enquanto fossem feitas as investigações, consoante determina a legislação.  (E o ‘filho de Tuma’ ainda recebe pelas suas ‘férias’…) E NÓS pagamos…

Se os fatos que narrei acima tivessem acontecido no Japão, certamente as figuras em questão cometeriam suicídio.Lá também há políticos mal intencionados que agem de forma incorreta. Mas os habitantes da “Terra do Sol Nascente“, se arrependem, sentem vergonha (o que não ocorre aqui) e, não suportando enfrentar a sociedade, se suicidam.

NAÇÃO BRASILEIRA, ACORDA!  SAI DESTA  LETARGIA   QUE ESTÁ FAZENDO   DE   TI  UM POVO  QUE  ESCONHECERÁ  O SIGNIFICADO  DAS PALAVRAS “RESPEITO” e  “DIGNIDADE”   EM FUTURO PRÓXIMO!

Mirna Cavalcanti de Albuquerque 
OAB/RJ 004762

(*) http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por

(**) Os ‘fazedores de leis’ determinaram, do alto de seu poder, que  o segurado, se reclamar no INSS ou na Justiça,  só receberá o valor dos ‘benefícios’ passados a contar de cinco  antes da reclamação… (isto SE o INSS reconhecer… SE a Justiça der-lhe  ganho de causa…SE o Executivo não der ordem para não pagar…)

Seriedade, dignidade , bom caráter são necessários atributos de todas as criaturas de bem

Fiquemos todos bem atentos, pois muitas das leis existentes não têm sido observadas.


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